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Postado em 23/12/2019

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Postado em 16/12/2019

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Gerenciar Projetos SCM da Anatel

Todos os projetos e sistemas de telecomunicações precisam ser legalizados pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para que possam funcionar na frequência e no local desejado e atendendo a todas as exigências e normas federais. A agência, que controla o uso de radiofrequência em todo o país, cobra taxas para a liberação e uso das frequências, sendo imprescindível a elaboração de um projeto de legalização por um engenheiro especializado.

Buscando viabilizar a implantação dos sistemas e garantir o bom funcionamento de todas as etapas, a TELENETBR Telecomunicações oferece um serviço de elaboração do projeto necessário para legalização do sistema de radiofrequência, onde a empresa irá obter a licença de operação para cada estação de rádio.

O projeto consiste no preenchimento de diversos formulários específicos e na emissão de um relatório de conformidade para cada estação de rádio, exigido desde julho de 2002, quando entrou em vigor a Resolução 303 da Anatel, aprovando o Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Eletromagnéticos na Faixa de Radiofrequências entre 9kHz e 300GHz. O regulamento estabelece limites para a exposição humana a estes campos e define os métodos de avaliação e procedimentos a serem considerados para o licenciamento. Após analisar e aprovar o projeto apresentado, a agência libera o uso do sistema, através da emissão das licenças.

O projeto consiste na obtenção de dois tipos de licenças: Licença (Outorga) das frequências: A Autorização para uso de frequências é a primeira licença obtida no processo, que concede à entidade requerente o direito de uso das frequências solicitadas à ANATEL por um prazo de 10 anos. O procedimento para obtenção da desta licença junto à ANATEL se dá por meio dos seguintes procedimentos:

Apresentação dos documentos de representatividade do requerente:

Pessoa Jurídica S.A.

Cópia autenticada do Estatuto Social; Cópia autenticada das alterações do Estatuto Social; Cópia autenticada da ata de eleição da atual diretoria; Cópia do Cartão do CNPJ (C.G.C); Cópia autenticada do RG e CPF dos Diretores; Procuração concedendo poderes a TELENETBR Telecomunicações.

Pessoa Jurídica Ltda.

Cópia autenticada do Contrato Social Cópia autenticada das alterações do Contrato Social Cópia do Cartão do CNPJ (C.G.C) Cópia autenticada do RG e CPF dos sócios Procuração concedendo poderes a TELENETBR Telecomunicações.

Associações/ONGs

Cópia autenticada do estatuto social/convenção; Cópia autenticada da ata de eleição dos atuais representantes; Cópia autenticada do documento de identidade dos representantes; Cópia do Cartão CNPJ; Procuração concedendo poderes a TELENETBR Telecomunicações.

Pessoa Física

Cópia autenticada do RG e CPF dos sócios; Comprovante de residência;

Elaboração dos formulários de entrada na Anatel

Após a apresentação das documentações exigidas, a TELENETBR Telecomunicações solicitará ao requerente, a coleta das assinaturas do (s) responsável (eis) nos seguintes formulários de entrada na Anatel:

Solicitação de Serviços de Telecomunicações - Formulário responsável pela descrição do projeto proposto e tipo de serviço requerido.

Solicitação de Auto Cadastramento de Estações - Formulário responsável por autorizar à TELENETBR Telecomunicações por meio de seus Engenheiros credenciados no CREA, a realizar o cadastramento das estações pertinentes ao projeto proposto.

Toda a documentação será então protocolada e acompanhada como um processo formal, solicitado à Anatel. Após a aprovação da agência, serão emitidas as taxas responsáveis pela entrada do processo e dos canais sugeridos.

Legalização dos Equipamentos

A Autorização para uso dos equipamentos se dá por meio do seguinte procedimento: Cadastramento de todas as estações de telecomunicações do projeto na ANATEL; Análise das estações cadastradas pela ANATEL; Emissão das Taxa de Fiscalização por Instalação (TFI) das estações analisadas pela ANATEL; Após pagamento da taxa, emissão das licenças para funcionamento das estações (Sistema de Telecomunicações).

Observação:

Na hora de fazer a compra dos equipamentos de radiodifusão de ondas de radiofrequência que por sua vez são moduladas é necessário que a indústria disponibilize a licencia da ANATEL o SELO de certificação no aparelho. Isso significa que os aparelhos foram aprovados em testes exigidos pela ANATEL que visam garantir a segurança do consumidor. Veja site http://www.anatel.gov.br/celularlegal/selo-anatel

Sobre a Anatel

ANATEL Originada pela Lei 9.472, do dia 16 de julho de 1997 - também conhecida por Lei Geral de Telecomunicações (LGT), a Agência Nacional de Telecomunicações é o órgão responsável pela regulamentação e fiscalização do uso de radiofrequências em todo o território nacional. Cumprindo a função de agência reguladora, a instituição que é independente administrativamente e não se submete a nenhum órgão de governo, concentra suas ações nos mais diversos setores das telecomunicações como telefonia fixa e móvel, sistemas de comunicação por rádio, sistemas de radiodifusão e TV digital por assinatura. Saiba mais sobre a ANATEL no site: www.anatel.gov.br

Anexo i termo pvst / spv n.º 166/2008 – anatel termo de autorização ...

Em 14 fevereiro 2014 projetamos e lançamos os primeiros sites TV YouTube e YouTube TV no Brasil. Informamos que todos os serviços prestados pelos sites youtubetv.com.br e tvyoutube.com.br serão encerrados no dia 30 de outubro de 2019 passando a funcionar no site telenetbr.com nesta plataforma. Será lançado em 2020 um livro que narrar é contar os fatos do desligamento dos mencionados sites.